Publicações em 2017

AUTOR(ES) TRABALHO RESUMO
Gilberto Fachetti Silvestre

FACHETTI, Gilberto. Critérios de fixação do quantum compensatório do dano moral. RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, v. 2, p. 37-69, 2017.

Com o advento do atual Código Civil foi reconhecido em seus artigos 12 e 186 o dano moral como ato ilícito, passível de reparação por parte do ofensor em favor da vítima, porém, para fins de compreensão de como é mensurado o referido valor a ser pago a título de danos morais, nos faz necessário questionar: Quais os critérios utilizados pelos magistrados para a fixação do quantum compensatório do dano moral? A partir desse problema apresentado, surge uma questão socioeconômica a ser debatida, qual seja: a justa medida da compensação, suficiente para torná-la eficaz e cumprir os objetivos pelo qual existe, e evitar que o valor seja tal que reste configurado o enriquecimento ilícito do ofendido. Por outro lado, uma vez concedido o dano moral em quantidade não ideal para o caso concreto, poderá haver o comprometimento da justa indenização, da punição e persuasão do agente causador do dano e das outras pessoas, além da função do Judiciário. Em virtude da dificuldade de mensuração do valor a ser arbitrado a título de danos morais, a pesquisa objetiva determinar quais são os critérios objetivos que possam ser utilizados pelo juiz para que ele fixe um quantum indenizatório com uma justa medida para a vítima e o agente causador da lesão. Vale ressaltar que a presente pesquisa não tem o intuito de esgotar todos os critérios norteadores dos magistrados na quantificação da indenização, e sim expor e estudar aqueles que são mais utilizados, em virtude de serem objetivos, de modo a diminuir a margem de subjetividade e arbitrariedade do magistrado. Busca-se expor o método do arbitramento judicial, com base no princípio da razoabilidade/proporcionalidade, além da utilização de alguns critérios fixadores do quantum compensatório do dano moral, como o método existente mais adequado para a compensação a uma ofensa aos direitos da personalidade.

Gilberto Fachetti Silvestre SILVESTRE, Gilberto Fachetti. O dano social e a destinação da sua indenização no Brasil. RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, v. 4, p. 61-88, 2017.

O Código Civil, além do personalismo ético, tem como valores centrais ou paradigmas axiológicos a socialidade e a eticidade. Esses princípios correspondem à necessidade de uma conduta cooperativa entre as pessoas, ou seja, determina que as pessoas sejam solidárias em suas relações individuais (eticidade) e em suas relações com o meio social (socialidade). Por essa razão, a repercussão das ações das pessoas no meio social tem ganhado especial atenção por parte do Estado e do sistema jurídico. Especialmente quanto àqueles agentes que exercem atividades voltadas para a sociedade, como os agentes econômicos ou os prestadores de serviços essenciais. Aqui será caracterizado o dano social, identificando a parte legítima para pleiteá-lo, bem como verificar a destinação dada ao valor da indenização pela jurisprudência, e identificar os fundos sociais para os quais poderão ser encaminhados os valores atribuídos a título de indenização por dano social. Serão levantadas teorias jurídicas sobre a destinação da indenização do dano social, analisando, para tanto, o estudo desenvolvido pelo professor Antonio Junqueira de Azevedo e o Código Civil vigente. Nos tribunais, o entendimento é de que a destinação mais correta para a indenização por dano social são os fundos sociais, sob o argumento de que a sociedade é vítima principal dessa categoria de dano, e, portanto, a forma mais adequada de ressarci-la do prejuízo causado é revertendo a quantia indenizatória para fundos dessa natureza.

Gilberto Fachetti Silvestre 

Guilherme Valli M. Neves

FACHETTI, Gilberto; NEVES, Guilherme Valli de Moraes. Negócio jurídico: um conceito histórico revitalizado pelo novo Código de Processo Civil. REVISTA DE DIREITO PRIVADO (SÃO PAULO), v. 75, p. 81-113, 2017.

O presente artigo se propõe a realizar um estudo acerca do negócio jurídico. Primeiramente, será abordado o surgimento do negócio jurídico como categoria científica e legislativa, visando demonstrar a consolidação desse instituto central do Direito Civil como instrumento da autonomia privada. Posteriormente, serão evidenciadas as principais críticas tecidas pela doutrina que suscitam um questionamento acerca da importância e utilidade do instituto. Objetivando demonstrar a ainda atual e crescente utilidade da categoria negocial como uma categoria lógica de autorregramento de interesses informada por valores muito caros ao nosso ordenamento, serão refutadas as críticas a ela dirigidas, afastando-as a partir de uma análise da real estrutura e significado do negócio, tão quanto de sua aplicação prática. Para isso, será feito uma ampla revisão bibliográfica, além da análise de julgados, com interpretação crítica dos dados coletados, visando atingir o objetivo traçado.
Gilberto Fachetti Silvestre

FACHETTI, Gilberto. Parte Geral do Código Civil brasileiro: princípios, cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e questões polêmicas. In: Alexandre Jamal Batista. (Org.). Princípios, Cláusulas Gerais e Conceitos Jurídicos Indeterminados nos Institutos de Direito Privado - homenagem ao Professor Doutor Francisco José Cahali. 1ed.São Paulo: IASP, 2017, v. 1, p. 95-188.

Analisa a estrutura e a função das regras e dos princípios e a relação entre ambos tipos de normas, identificando que os enunciados normativos podem ser regras (R), regras que são como princípios (RP), princípios que são como regras (PR) e princípios (P). Além disso, verifica a presença de sintagmas que assumem um papel teórico no âmbito do ordenamento, promovendo definições e criando competências (D). Posteriormente, é feita uma análise de como as normas (R, RP, PR e P) podem ser redigidas, e então verifica que há formulações normativas (FN): com conteúdo identificado e fechado (EC); outras com conceitos vagos, cujo significado será preenchido pelo juiz, mas com consequências previstas (conceitos jurídicos indeterminados – CJI); ou então com conceitos vagos, cujo significado será preenchido pelo juiz, mas com consequências não previstas e que o juiz deverá integrar (cláusulas gerais – CG). Mas trata de distinguir a norma vaga do enunciado aberto (EA): a primeira se refere ao conteúdo da proposição normativa (N); e o segundo é a vagueza de um termo que consta no enunciado normativo. Faz um corte metodológico para identificar as R, RP, PR e P e as cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e enunciados completos e abertos na Parte Geral. Aliás, procura demonstrar a importância da Parte Geral do Código Civil, como categoria de valores que informam e orientam o processo decisório em relação a situações da Parte Especial. Por fim, apresenta quais são, hoje, as questões fático-jurídicas que envolvem a disciplina pela Parte Geral nos tempos atuais, demonstrando como solucionar tais questões emergentes a partir dos valores da Teoria Geral do Direito Civil. 

Gilberto Fachetti Silvestre

FACHETTI, Gilberto. Início e fim da personalidade civil da pessoa natural. In: Instituto dos Advogados de São Paulo; Diogo Leonardo Machado de Melo. (Org.). PRODIREITO: Direito Civil: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2.. 1ed.Porto Alegre: Artmed Panamericana, 2017, v. 1, p. 09-58.

Sistematiza as opiniões de autores brasileiros e de julgados sobre os termos a quo e ad quem da personalidade civil atribuída à pessoa natural. Para tanto, analisa as três teorias fundamentais que se posicionam sobre o tema: natalista, condicionalista e concepcionista. Identifica qual seria aquela que foi adotada pelo Código Civil brasileiro e como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado em temas recentes (casos concretos) que, mesmo de forma indireta, versam sobre o tema. Segue uma metodologia analítica sobre documentos, procedendo a uma revisão e sistematização bibliográficas, e uma metodologia qualitativa sobre julgados e estudos de casos concretos, para demonstrar os valores que estão por detrás da aplicação das regras jurídicas em torno da proteção da personalidade civil. Ao final de cada seção traz exercícios de fixação e resolução de casos práticos a partir do conteúdo desenvolvido ao longo do texto. 

Francisco Vieira Lima Neto

Myrna Fernandes Carneiro

LIMA NETO, F. V.. O Novo CPC, a Lei nº. 5.478/68 e a Contagem do Prazo para Apresentação de Defesa nas Ações de Alimentos ? Uma Análise a partir dos Direitos Fundamentais Processuais. CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGDIR./UFRGS, v. XII, p. 257-276, 2017.

O novo Código de Processo Civil – CPC/15, de forma inovadora, criou um Capítulo específico para tratar das “ações de família”, composto dos arts. 693 a 699. O parágrafo único do art. 693 expressamente determina a aplicabilidade da lei específica (no caso, Lei nº. 5.478/68) às ações de alimentos e, “no que couber”, as disposições do referido Capítulo. Contudo, o confronto entre o disposto no art. 5º, caput e §1º da Lei nº. 5.478/68 e no art. 695, caput e §1º do CPC/15 suscita dúvida sobre a contagem do prazo para oferecimento de contestação nas ações de alimentos, dúvida esta que o presente artigo propõe que deva ser decidida à luz dos direitos fundamentais processuais garantidos pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a mera tentativa de aplicação das antigas regras de solução de antinomias.

Francisco Vieira Lima Neto

Myrna Fernandes Carneiro

CARNEIRO, Myrna Fernandes ; LIMA NETO, F. V. . A inovação do art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil à Luz da Jurisprudência: Estamos no Caminho Adequado para Desenvolver o Processo Justo?. REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, v. 13, p. 81-103, 2017.

 
Augusto Passamani Bufulin

BUFULIN, Augusto Passamani; BONOMO JUNIOR, A. ; SANTOS, K. M. . A intervenção processual do credor hipotecário na ação de usucapião movida por terceiro em face do proprietário/devedor hipotecante do imóvel. REVISTA DE DIREITO PRIVADO (SÃO PAULO), v. 79, p. 183-200, 2017.

 
Tiago Figueiredo Gonçalves

GONÇALVES, Tiago Figueiredo; MAZZEI, R. R. . Do inventário e da partilha (arts. 626 a 629, 630 a 638, 642 a 646, 659 a 667, 668 a 673). In: STRECK, Lênio; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da.. (Org.). Comentários ao código de processo civil. 2ed.São Paulo: Saraiva, 2017, v. , p. 885-921.

 

 

 

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