2018

Clique no título para ter acesso a mais informações.

TIPO

TÍTULO

VEÍCULO

DESCRIÇÃO

Livro

A Responsabilidade Civil pela Violação à Função Social do Contrato

Editora Almedina

Explora a existência de uma situação jurídica entre as partes de um contrato e terceiros com fundamento na função social. Da cláusula geral do art. 421 do Código Civil decorrem uma série de direitos e deveres que criam posições jurídicas ativas e passivas entre as partes e terceiros, nas quais há a pretensão de incolumidade do vínculo contratual por terceiros e a impossibilidade de as partes de um contrato causarem danos a terceiros. Constata-se, a partir de situações concretas e de previsões legais, a relativização do preceito res inter alios acta, aliis nec nocet nec prodest (ou a thing done between others does not harm or benefit others, no Common Law). Quando as posições jurídicas são lesadas pelo descumprimento dos deveres de incolumidade, ocorre a violação da função social do contrato, tornando o negócio desfuncionalizado quanto a seus típicos efeitos sociais, econômicos e jurídicos. A desfuncionalização social do contrato ocorrerá pelo exercício abusivo da liberdade de contratar, do qual decorre um dano social. A emulação da autonomia contratual extrapola os limites dos fins sociais e a sociedade será prejudicada por esse abuso quanto aos interesses jurídicos típicos sobre os negócios. Daí se afirmar que a violação da função social pelas partes e terceiros é um abuso de direito e causa dano social, pois agir de forma contrária aos deveres de conduta da sociabilidade contratual implica em lesão ao patrimônio moral da sociedade e à segurança das relações jurídicas. Da violação da função social resulta um fato ilícito no qual os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e sociais devem ser indenizados por aquele que desfuncionalizou o contrato por causa da inobservância de sua posição passiva criada pela situação contratual. Resultando danos da desfuncionalização social do contrato haverá responsabilidade civil extracontratual. É assim que se fala em responsabilidade das partes e de terceiros pela desfuncionalização do contrato.

Livro

Acessibilidade e direitos da personalidade: questões materiais e processuais Editora Novas Edições Acadêmicas Traz um estudo sobre algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei nº. 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na tese da existência de um dano moral decorrente da inacessibilidade. A acessibilidade foi tratada na LBI como um direito da personalidade e tem o fim de fazer cumprir o propósito de igualdade entre todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação. Ao elevar a acessibilidade a um direito da personalidade, o ordenamento jurídico demonstra a íntima relação entre as eliminações de barreiras e a concretização da dignidade da pessoa com deficiência. Nesse sentido, a tese aqui defendida é a de que a inacessibilidade gera um dano moral. A partir disso, foi possível comprovar a viabilidade da tese de que a inacessibilidade enseja indenização por danos morais, além de outras tutelas, como a inibitória, a cessatória e a reintegratória. Não se quer estimular a banalização da indenização e a indústria do dano moral, mas apresentar a grande importância que a acessibilidade tem para a realização plena da dignidade de pessoas que têm dificuldades locomotivas.

Artigo

La accesibilidad como un nuevo derecho de la personalidad en Brasil: el Estatuto de la Persona con Discapacidad (ley 13.146/2015) y el daño moral que surge de la inaccesibilidad - versão em espanhol Revista Derecho PUCP - Revista de la Faculdad de Derecho da Pontificia Universidad Catolica del Peru

El artículo estudia algunos de los cambios producidos a partir de la entrada en vigencia de la ley 13.146/2015 (Estatuto de la Persona con Discapacidad). La ley comentada generó diversas alteraciones en el Código Civil brasileño, con el fin de considerar a la persona con deficiencia plenamente capaz para ejercer todos los actos de la vida civil y, así, protegerla por medio de la libertad a ella concedida. El presente estudio aborda la construcción histórica del tratamiento de la persona con deficiencia y tiene como enfoque principal la accesibilidad como derecho de la personalidad. Así, busca demostrar que la inaccesibilidad genera daño moral y permite la debida reparación civil. En la parte final, se ofrecen ejemplos para ilustrar lo afirmado.

Artigo A acessibilidade como um novo direito da personalidade no Brasil: o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o dano moral decorrente da inacessibilidade - versão em português Revista Derecho PUCP - Revista de la Faculdad de Derecho da Pontificia Universidad Catolica del Peru

Estuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, expondo, por fim, exemplos.

Artigo A 'Cidade dos Espíritos' do Voo 1907: Análise do Dano Espiritual da Etnia Indígena Mebêngôkre Kayapó Revista Jurídica-Unicuritiba Analisa as nuances que rodeiam o conceito de dano espiritual. Para tanto, utiliza conceitos extraídos do acordo indenizatório firmado entre a Etnia Indígena Mebêngôkre Kayapó e a Gol Linhas Aéreas S.A, por danos causados à Terra Indígena Capoto-Jarina, onde os antigos índios habitantes da região se viram impedidos de ter acesso a tal área, pois acreditam que o lugar se tornou inabitável para os seres humanos. Em um primeiro momento, far-se-á uma explanação do acidente aéreo que envolveu o Boeing 737 e o jato Legacy, ocorrido em 2006, no qual 154 pessoas morreram, passando-se, na sequência, para um exame dos prejuízos e crenças da tribo indígena afetada e, depois, debruça-se sobre o termo de acordo que estipulou indenizações por danos ambientais e culturais, instrumento que deu vida ao conceito de dano espiritual. Por fim, busca-se fazer um estudo sobre a lesão à pessoa no direito brasileiro, finalizando com um estudo dogmático do dano espiritual. Tudo isso sob a premissa de que o dano espiritual se demonstra como um dano autônomo (“qualificado”) do dano moral. O trabalho encontrou dificuldades para uma revisão bibliográfica que seguisse um método qualitativo, já que o dano espiritual não é ainda reconhecido como modalidade autônoma de dano pela doutrina brasileira. Por isso, o método empregado foi o indutivo: a partir do acordo entre a Gol e a Tribo, pôde-se formular conceitos para a definição e propositura de uma nova categoria de dano moral que atinge a alma das pessoas. 
Artigo A função social como limite do contrato: contribuição para a aplicação judicial do art. 421 do Código Civil Civilistica.com - Revista Eletrônica de Direito Civil explora a existência de uma situação jurídica entre as partes de um contrato e terceiros com fundamento na função social. Da cláusula geral do art. 421 do Código Civil decorrem uma série de direitos e
deveres que criam posições jurídicas ativas e passivas entre as partes e terceiros, nas quais há a pretensão de incolumidade do vínculo contratual por terceiros e a impossibilidade de as partes de um contrato causarem danos a terceiros. Da violação da função social resulta um fato ilícito no qual os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e sociais devem ser indenizados por aquele que desfuncionalizou o contrato por causa da inobservância de sua posição passiva criada pela situação contratual.
Artigo A judicialização da teoria do terceiro cúmplice do inadimplemento no Brasil: análise de julgados Revista da Faculdade de Direito da UFMG Da violação da função social resulta um fato ilícito no qual os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e sociais devem ser indenizados por aquele que desfuncionalizou o contrato por causa da inobservância de sua posição passiva criada pela situação contratual.
Artigo A possibilidade de eficácia ex tunc da sentença de interdição no Brasil RJLB - Revista Jurídica Luso-Brasileira Discute a possibilidade ou não de a ação de curatela produzir efeitos ex tunc, e, não se aplicando esse efeito, a necessidade de ação autônoma para ser discutida a validade dos atos realizados pelo
incapaz antes da sentença.
Artigo A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais Revista Brasileira de Direito Animal A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser reparada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, as quais, ainda que vagarosamente, vêm estendendo o comando constitucional para fazer constar de sua interpretação que os animais são seres sencientes. Sendo assim, reconhece-se que o viés exclusivamente antropocêntrico em relação à fauna não pode prosperar, o que se observa até mesmo das tendências legislativas acerca do tema.
Artigo Análise dos mecanismos aptos a impedir a estabilização da tutela satisfativa antecedente RePro - Revista de Processo Com o novo Código de Processo Civil (2015), o legislador pretendeu tornar o procedimento do juízo sumário autônomo, por meio da concessão da medida antecedente. Previu a possibilidade de estabilização da tutela concedida quando verificada a inércia do réu em estabelecer o contraditório diferido. Porém, essa pesquisa verificou que a aplicação da estabilização da tutela concedida esbarra em algumas questões problemáticas ainda não solucionadas pelo legislador, pela doutrina e pelos tribunais. Trata-se de medida para viabilizar o processo apenas por meio da cognição sumária, encerrando-o prematuramente sem que haja procedimento comum. Para verificar o estado d’arte do instituto foram feitas revisões bibliográficas de autores que se ocuparam com o tema e a análise de alguns julgados de tribunais superiores.
Artigo O Dano Social e a Destinação da sua Indenização no Brasil RJLB - Revista Jurídica Luso-Brasileira O dano social como categoria de prejuízo. A tese do professor Antonio Junqueira de Azevedo. O dano social e seus requisitos. A indenização do dano social. A destinação da indenização por dano social. Análise de alguns julgados. O dano social em matéria contratual. Os danos sociais na matéria trabalhista. O dano social na relação de consumo. 
Artigo Julgamento antecipado parcial do mérito nas ações de divórcio: análise da matéria nas Sessões Judiciárias de Vitória e Vila Velha da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo Revista de Direito Privado Trata a possibilidade de concessão do divórcio em julgamento antecipado parcial do mérito. Considerando que em Ações de Divórcio em que se discutem demandas correlatas o tempo do processo tende a se estender até que todos os pontos sejam resolvidos, a possibilidade do divórcio em julgamento antecipado e parcial do mérito mostra-se como relevante ferramenta para se garantir a duração razoável do processo de divórcio, principalmente nos casos em que há grande litigiosidade entre as partes. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, apontando-se as discussões sobre o tema, tanto no aspecto material quanto processual, seja sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 quanto do atual, com as implicações dessa nova legislação, bem como foi realizado levantamento de amostragem nas Varas de Família de Vitória e Vila Velha, objetivando analisar como a questão está sendo aplicada na prática e quais os argumentos utilizados pelos magistrados para fundamentar suas decisões.
Artigo Requisitos de admissibilidade da conversão substancial do negócio jurídico e sua aplicação na ação de nulidade RJLB - Revista Jurídica Luso-Brasileira Suscita as questões que dizem respeito à operatividade da conversão, concluindo pela necessidade de reflexão quanto à concretude do instituto e apresentando sua importância prática e teórica para a exata compreensão do papel desempenhado pelo negócio jurídico na sociedade contemporânea. 

Capítulo

Aspectos materiais e processuais do dano moral e sua quantificação PRODIREITO: Direito Civil: Programa de Atualização em Direito: Ciclo 2 Aborda os aspectos materiais e processuais do dano moral e sua quantificação. 
Transparência Pública
Acesso à informação

© 2013 Universidade Federal do Espírito Santo. Todos os direitos reservados.
Av. Fernando Ferrari, 514 - Goiabeiras, Vitória - ES | CEP 29075-910